Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o ImovCheck ("Serviço"), você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com algum termo, por favor não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O ImovCheck é uma plataforma de gestão de qualificações registrais para cartórios de registro de imóveis. O Serviço permite o gerenciamento de conferências, revisões e emissão de documentos relacionados aos processos de qualificação registral.

Integra o Serviço a atualização normativa: o acompanhamento de fontes oficiais de publicação de normas (Diário Oficial da União, diários oficiais estaduais, atos do CNJ e das Corregedorias) e a incorporação à base de conhecimento, após curadoria humana, das mudanças que afetem a qualificação registral. Essa atualização tem caráter informativo e de apoio: constitui obrigação de meio, não garante a captura exaustiva ou tempestiva de toda e qualquer norma e não constitui consultoria ou assessoria jurídica nem parecer para caso concreto.

3. Uso do Serviço

Você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras e precisas durante o cadastro;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta;
• Utilizar o Serviço apenas para fins legítimos e de acordo com a legislação vigente;
• Não compartilhar acesso com terceiros não autorizados.

4. Responsabilidades do Usuário

O usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. O cartório contratante é responsável por garantir que seus usuários cumpram estes Termos.

5. Propriedade Intelectual e Base de Conhecimento

Todo o conteúdo do Serviço, incluindo software, design, textos e marcas, é de propriedade exclusiva do ImovCheck ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.

Integra o Serviço uma base de conhecimento curada — o conjunto de roteiros de qualificação, perguntas, orientações, fundamentações e peças, com sua seleção, organização e redação. Essa base é protegida como criação intelectual autônoma (art. 7º, XIII, e art. 87 da Lei 9.610/1998) e como informação confidencial de valor econômico (art. 195, XI e XII, da Lei 9.279/1996). Ela é licenciada ao cartório contratante para uso na sua própria atividade registral, e não cedida.

É vedado, durante e após a vigência da contratação:

• extrair, copiar, transcrever ou reproduzir a base de conhecimento — no todo ou em parte substancial — para uso fora do Serviço, inclusive por meio de raspagem, automação ou exportação sistemática;
• usar a base de conhecimento para constituir, treinar ou alimentar produto, serviço, apostila, curso ou sistema concorrente, próprio ou de terceiro;
• disponibilizar a base de conhecimento, ou documentos dela derivados, a outra serventia ou a quem não seja usuário autorizado do cartório contratante.

O uso da ficha de qualificação no trabalho cotidiano do cartório — inclusive a emissão de notas devolutivas e a instrução de processos — é exatamente o uso licenciado, e nada aqui o restringe. A vedação alcança a apropriação da base, não o exercício da atividade registral.

O cartório contratante responde pelos atos de seus prepostos e usuários (art. 932, III, do Código Civil).

6. Identificação de Origem dos Documentos

Os documentos gerados pelo Serviço trazem selo de licenciamento (identificação do cartório licenciado e código de verificação) e carregam, em seus metadados e em sua composição tipográfica, elementos técnicos que permitem identificar o cartório de origem de um documento ou conteúdo que venha a circular fora do âmbito autorizado.

Esses elementos não alteram o conteúdo normativo do documento — não mudam pergunta, resposta, exigência ou fundamentação —, servem exclusivamente à identificação de origem, e o cartório contratante reconhece sua admissibilidade como meio de prova (art. 369 do Código de Processo Civil).

A emissão da íntegra dos roteiros é restrita ao Oficial e ao Oficial Substituto e é registrada com identificação de quem a solicitou.

7. Monitoramento de Uso e Tratamento de Dados

Para proteger a base de conhecimento, o ImovCheck registra eventos de uso do Serviço (aberturas de ficha, consultas de orientação e emissões de documento, com identificação do usuário e da organização) e monitora padrões de uso incompatíveis com a atividade registral — por exemplo, varredura sistemática do catálogo sem processos correspondentes.

Esse tratamento tem por base o legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX, e art. 10 da Lei 13.709/2018 — LGPD), limita-se ao necessário para essa finalidade e não é usado para avaliar a produtividade individual de usuários. Constatado padrão incompatível, o ImovCheck poderá aplicar limitação temporária de emissão de documentos ou restrição de escrita, sempre com comunicação expressa ao cartório e possibilidade de contato com o suporte. Os direitos do titular estão descritos na Política de Privacidade.

8. Limitação de Responsabilidade

O ImovCheck não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações geradas pelo Serviço. O uso das funcionalidades do sistema é de inteira responsabilidade do usuário, que deve verificar a conformidade com a legislação aplicável.

A qualificação registral é ato privativo do Oficial de Registro e de sua responsabilidade (arts. 3º, 12 e 22 da Lei 8.935/1994). O Serviço — incluída a atualização normativa descrita na Seção 2 — é ferramenta de apoio e não substitui o dever funcional do cartório de conhecer e aplicar a legislação vigente, nem transfere ao ImovCheck responsabilidade pela captura, interpretação ou aplicação de qualquer norma.

9. Disponibilidade do Serviço

O ImovCheck se empenha para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, pode haver interrupções para manutenção programada ou por motivos de força maior.

10. Rescisão

O ImovCheck pode suspender ou encerrar o acesso ao Serviço a qualquer momento, especialmente em caso de violação destes Termos. O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte.

11. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou através do Serviço. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato através do e-mail: contato@imovcheck.com.br